Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 18 DE SETEMBRO DE 1940
EMENTA: Emenda os arts. 23 e 25 da Constituição.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1940, Página 17991 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940 , Página 397 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não Informado
Indexação
ESTADOS - Competência