Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1945

EMENTA: Revoga o parágrafo único do art. 96 da Constituição.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1945, Página 18677 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação

DERROGAÇÃO - Artigo - Constituição