Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI CONSTITUCIONAL Nº 12, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1945

EMENTA: Revoga o artigo n. 177 da Constituição.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1945, Página 17409 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1945 , Página 3 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
REVOGAÇÃO - Artigo - Constituição