Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023

Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (2023)

EMENTA: Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/2023, Página 8 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 22/12/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 373 de 2,023.
  • Incisos II e VII do "caput" do art. 1º do Projeto de Lei Complementar - (Rejeita veto)
  • § 3º e § 4º do art. 1º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
  • Inciso IV do caput do art. 3º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
  • Inciso V do § 4º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
  • Inciso II do § 1º do art. 3º do Projeto de Lei Complementar - (Rejeita Veto)
  • Art. 6º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 8º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
  • Art. 10 do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
  • Inciso III do "caput", do art. 1º do Projeto de Lei Complementar - (Mantém Veto)
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS (2023) - Criação - Simplificação - Padronização - Tributo - Obrigação tributária acessória - Custo - Redução - Contribuinte - Incentivo - Estímulo - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Documento fiscal - Documento eletrônico - Emissão - Unificação - Facilitação - Pagamento - Contribuição - Arrecadação tributária - Cadastro - Compartilhamento - Administração tributária - Compartilhamento de dados - Acesso - Banco de dados - Fiscalização - Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) - Gestão - Competência - Atribuição - Membro - Tratamento diferenciado - Microempresa - Pequena empresa - Microempreendedor Individual (MEI) - Opção - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)