Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2019, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2019, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 632 de 2.019.
  • Art. 61-E, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei complementar
  • Art. 61-E, § 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei complementar
  • Art. 61-E, § 6º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescido pelo art. 1º do projeto de lei complementar
Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Alteração
SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA (SGS) - Criação - Concessão - Sociedade por ações - Sócio - Arquivamento - Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins - Microempresário - Microempreendedor - Pequeno empresário - Securitização - Sistema Financeiro Nacional (SFN) - Conselho Monetário Nacional (CMN)
SOCIEDADE DE CONTRAGARANTIA - Criação
CONTRATO DE GARANTIA SOLIDÁRIA