Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018
EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL (PERT-SN) - Criação - Adesão
PEQUENA EMPRESA
TRIBUTO - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Alíquota - Base de cálculo - Recolhimento - Pagamento - Percentual - Débito tributário - Parcelamento - Juros - Multa - Prestação (pagamento) - Redução - Microempreendedor Individual (MEI)
IMPOSTO
MICROEMPRESA - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) - Tributação - Competência
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Aplicação
PEQUENA EMPRESA
TRIBUTO - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Alíquota - Base de cálculo - Recolhimento - Pagamento - Percentual - Débito tributário - Parcelamento - Juros - Multa - Prestação (pagamento) - Redução - Microempreendedor Individual (MEI)
IMPOSTO
MICROEMPRESA - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) - Tributação - Competência
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Aplicação