Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 6 DE ABRIL DE 2018
EMENTA: Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
