Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 12 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
