Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/2006, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/2006, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 78 de 2,006.
  • Art. 2º, § 2º
  • Art. 4º
  • Art. 5º
  • Art. 6º
  • Art. 11
Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS - criação
VEÍCULO - Roubo - Prevenção - Combate - Equipamento - Fabricação - Obrigatoriedade - Conselho Nacional de Trânsito (Contran)
CARGA - Furto