Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2015, Página 19 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS - Comitê gestor - Sistema Alerta Brasil - Programa de Operações Integradas de Combate ao Roubo de Cargas (Proint) - Criação - Objetivo - Implementação - Membro
SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS E CARGAS - Implantação - Composição - Membro - Coordenação - Banco de dados - Sistema de informação
SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, PRISIONAIS E SOBRE DROGAS (SINESP) - Competência - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Conselho Nacional de Trânsito (Contran) - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Competência