Legislação Informatizada - LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001 - Publicação Original
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LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2001
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º ......................................................................................
.................................................................................................."
"IV - ........................................................................................
................................................................................................."
"c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;" (NR)
..............................................................................................."
"Art. 14. ..................................................................................."
"I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;" (NR)
"...................................................................................................."
"Art. 43. .......................................................................................
....................................................................................................."
"§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção."
"§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo." (AC)
"Art. 116. ....................................................................................
....................................................................................................."
"Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." (AC)
"Art. 151. ......................................................................................
......................................................................................................"
"V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;" (AC)
"VI - o parcelamento." (AC)
"...................................................................................................."
"Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica." (AC)
"§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas." (AC)
"§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória." (AC)
"Art. 156. ...............................................................................................
..............................................................................................................."
"XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." (AC)
"............................................................................................................."
"Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (AC)
"Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades." (NR)
"§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: " (NR)
"I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;" (AC)
"II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa." (AC)
"§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo." (AC)
"§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:" (AC)
"I - representações fiscais para fins penais;" (AC)
"II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;" (AC)
"III - parcelamento ou moratória." (AC)
"Art. 199. ......................................................................................."
"Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos."
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações:
.................................................................................................."
"IV - ........................................................................................
................................................................................................."
..............................................................................................."
"Art. 14. ..................................................................................."
"I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;" (NR)
"...................................................................................................."
"Art. 43. .......................................................................................
....................................................................................................."
"§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção."
"§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo." (AC)
"Art. 116. ....................................................................................
....................................................................................................."
"Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." (AC)
"Art. 151. ......................................................................................
......................................................................................................"
"V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;" (AC)
"VI - o parcelamento." (AC)
"...................................................................................................."
"Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica." (AC)
"§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas." (AC)
"§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória." (AC)
"Art. 156. ...............................................................................................
..............................................................................................................."
"XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." (AC)
"............................................................................................................."
"Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (AC)
"Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades." (NR)
"§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: " (NR)
"I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;" (AC)
"II - solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa." (AC)
"§ 2º O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo." (AC)
"§ 3º Não é vedada a divulgação de informações relativas a:" (AC)
"I - representações fiscais para fins penais;" (AC)
"II - inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;" (AC)
"III - parcelamento ou moratória." (AC)
"Art. 199. ......................................................................................."
"Parágrafo único. A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Martus Tavares
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico de 11/01/2001
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 11/1/2001, Página 1 (Publicação Original)