Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 31 DE MAIO DE 1999

Lei Rita Camata (1999)

EMENTA: Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da Constituição.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1999, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 2045/1999.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Administração federal - Orçamento - Despesa - Pessoal - Limitação - Percentagem
LEI RITA CAMATA (1999)