Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 14 DE MAIO DE 1996
EMENTA: Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de permitir a ação rescisória em casos de inegibilidade.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1996, Página 8367 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1841 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO ELEITORAL - Ação rescisória - Inelegibilidade - Prazo determindado