Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de 1984.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1987, Página 22225 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 2 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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