Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 27 DE JUNHO DE 1985

EMENTA: Dispõe sobre a instalação de Municípios e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1985, Página 9257 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 69 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MUNICÍPIOS - Instalação - Justiça Eleitoral - Diplomação - Posse - Prefeito - Vice Prefeito - Vereador