Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1984

EMENTA: Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1984, Página 18401 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 3 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ESTATUTO DA MICROEMPRESA - ICM - ISS
MICROEMPRESA - Competência - Estados - Municípios - Distrito Federal - Territórios Federais
MICROEMPRESA - Isenção fiscal - Imposto estadual - Imposto municipal - Proibição - Mercadoria
MICROEMPRESA - Fazenda Nacional - Competência - Estados - Distrito Federal - Territórios Federais - Municípios - Extinção - Débitos