Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983

EMENTA: Estabelece critério para a remuneração de Vereadores.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1983, Página 21001 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 3 Vol. 6 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PLP 3/1983

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

VEREADOR - Remuneração - Critérios
EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR - Despesa - Receita