Legislação Informatizada - LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980 - Publicação Original
Veja também:
LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980
Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A criação e qualquer alteração territorial do Município
somente serão feitas no período fixado na lei que dispõe, em cada Estado, sobre
organização municipal (Lei Orgânica dos Municípios).
Parágrafo único. A criação ou supressão de Distritos, Subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território, no todo ou em parte, para anexação a outro Município, dependerão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas, através de resolução aprovada, no mínimo, pela maioria absoluta dos seus membros."
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A criação ou supressão de Distritos, Subdistritos e de suas sedes, bem como o desmembramento do seu território, no todo ou em parte, para anexação a outro Município, dependerão sempre de aprovação das Câmaras Municipais interessadas, através de resolução aprovada, no mínimo, pela maioria absoluta dos seus membros."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 10 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/12/1980
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1980, Página 24777 (Publicação Original)