Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1980

EMENTA: Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 28, de 18 de novembro de 1975, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1980, Página 24777 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI ORGANICA DOS MUNICÍPIOS - Alteração
MUNICÍPIOS - Criação