Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 30 DE JUNHO DE 1970
EMENTA: Concede isenção de impostos federais, estaduais e municipais à Caixa Econômica Federal - CEF.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1970, Página 4825 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1970, Página 49 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 2/1970, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CEF - Isenção - Tributação - Imposto federal - Imposto estadual - Imposto municipal - Vinculação - Atividade - Patrimônio - Renda - Serviço