O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

     Art. 1º  Nos arts. 1º, 2º, e seu § 1º, e art. 5º da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, substitua-se a palavra "remuneração" por "subsídio".

     Art. 2º  Os dispositivos da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975, abaixo enumerados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º  .................................................................................................

Parágrafo único. Na falta de fixação do subsidio a que se refere o caput deste artigo, poderá a Câmara Municipal eleita fixá-lo para a mesma legislatura, observados os critérios e limites estabelecidos nesta Lei, retroagindo a vigência do ato à data do início da legislatura. .................................................................................................................

Art. 4º  A remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar, no seu total, os seguintes limites em relação à dos Deputados à Assembléia Legislativa do respectivo Estado:

I - ..............................................................................................................
II - .............................................................................................................
III - ............................................................................................................
IV - ............................................................................................................
V - .............................................................................................................
VI - ............................................................................................................
VII - ...........................................................................................................
VIII - .........................................................................................................
IX - ...........................................................................................................
X - a remuneração mínima dos Vereadores será de 3% (três por cento) da que couber ao Deputado Estadual, podendo, nesse caso, a despesa ultrapassar o percentual previsto no art.7º.

Parágrafo único. A remuneração dos Vereadores dos Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima será calculada com base na dos Deputados às Assembléias dos Estados do Pará, Amazonas e Acre, respectivamente.
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Art. 6º  Poderão as Câmaras Municipais atualizar a remuneração dos Vereadores para a mesma legislatura quando ocorrer fixação ou reaiustamento da remuneração dos Deputados dos respectivos Estados, observados o disposto no art. 4º."

     Art. 3º  Fica revogado o art. 3º da Lei Complementar nº 25, de 2 de julho de 1975.

     Art. 4º  Poderão as Câmaras Municipais, na legislatura em curso, atualizar a remuneração dos Vereadores, segundo os critérios da presente Lei.

     Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 6º  Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella