Legislação Informatizada - LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 27 DE JUNHO DE 1977 - Publicação Original
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LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 27 DE JUNHO DE 1977
Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários públicos do Distrito Federal incluídos em Quadro Suplementar ou postos em disponibilidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o Senado Federal decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos
funcionários públicos do Distrito Federal, ocupantes de cargos integrantes do
Quadro Suplementar de que trata o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 5.920, de
19 de setembro de 1973, poderá ser concedida aposentadoria com proventos
proporcionais ao respectivo tempo de serviço, desde que contem, ou venham a
contar, dentro do prazo previsto no art. 3º, 10 (dez) anos, no mínimo, de
serviço público, computados na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. Aplica-se o
disposto neste artigo, aos funcionários públicos do Distrito Federal postos em
disponibilidade em decorrência da extinção ou desnecessidade dos cargos que
ocupavam.
Art. 2º Ressalvado o
disposto no § 4º do art. 99 da Constituição, os funcionários que se aposentarem,
na conformidade desta Lei, não poderão adquirir, a qualquer título, sob pena de
cassação da aposentadoria, outro vínculo com a Administração do Distrito Federal
ou Fundação pelo mesmo instituída.
Art.
3º A aposentadoria voluntária, a que se refere o art. 1º, somente será
concedida aos que a requererem dentro do prazo de 1 (um) ano, contado a partir
da publicação desta Lei.
Art. 4º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas, as disposições
em contrário.
Brasília, 27 de junho de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1977, Página 8073 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 17 Vol. 3 (Publicação Original)