Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974

EMENTA: Altera os artigos 1º e 2º e seus parágrafos, e 3º e seus incisos, da Lei Complementar nº 2, de 29 de novembro de 1967, que "dispõe sobre a execução do disposto no artigo 16, parágrafo 2º, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos Vereadores".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1974, Página 14765 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 3 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1974, Página 15245 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VEREADOR - Remuneração
VEREADOR - Câmara Municipal - Pagamento - Ajuda de custo - Gratificação de representação - Proibição