Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1971

EMENTA: Regula o artigo 69 da Constituição e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/1971, Página 9025 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 249 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 2/1971, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Regulamentação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Tesouro nacional - Titulo da dívida pública - Amortização - Empréstimo interno
BACEN - Divida mobiliária - Administração - União Federal - Competência
CMN - Competência