Legislação Informatizada - LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 6 DE MAIO DE 1971 - Publicação Original
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LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 6 DE MAIO DE 1971
Fixa normas para o cumprimento do disposto nos artigos 98 e 108, § 1º, da Constituição.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA :
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Aos cargos integrantes dos
Quadros de Pessoal dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União
aplicam-se, no que couber, os sistemas de classificação e níveis de vencimentos
vigorantes no serviço civil do Poder Executivo.
Art. 2º No prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da publicação do ato que aprovar a aplicação, no Poder Executivo,
da sistemática estabelecida pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, em
relação a cada Grupo de Categorias Funcionais, os órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário elaborarão projetos de classificação das correspondentes
categorias.
§ 1º Os órgãos a que
alude este artigo, em igual prazo, a contar da publicação dos atos que aprovarem
os respectivos planos específicos de retribuição, decorrentes da mesma norma
legal, elaborarão, também, os planos de retribuição dos correspondentes Grupos.
§ 2º A classificação dos cargos
referidos neste artigo, sem paradigmas no serviço civil do Poder Executivo, será
precedida de levantamento de suas atribuições, para adequada avaliação e
conseqüente fixação de seus vencimentos, respeitado o sistema de retribuição
vigorante no Poder Executivo.
§ 3º
Independerá do levantamento a que alude o § 2º, a classificação dos cargos de
denominação igual à dos cargos do Poder Executivo que tenham o mesmo grau de
responsabilidade e exijam a mesma formação profissional.
Art. 3º Os vencimentos dos cargos em
comissão do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas.
Art. 4º Em decorrência
da aplicação desta Lei Complementar, nenhum servidor sofrerá redução do que,
legalmente, perceber à data da vigência desta Lei.
§ 1º Aos atuais funcionários é
assegurada, a título de vantagem pessoal, nominalmente identificável, a
diferença entre o vencimento dos cargos efetivos de que são titulares e o
vencimento que resultar da nova classificação.
§ 2º Sobre a diferença a que se
refere o § 1º não incidirão reajustamentos supervenientes, nem se estabelecerá,
e em virtude dela, discriminação nessas concessões.
§ 3º A diferença de vencimentos
referida neste artigo incorpora-se aos proventos da aposentadoria e da
disponibilidade.
Art. 5º As funções
gratificadas necessárias aos serviços dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Judiciário serão criadas nos respectivos regulamentos ou regimentos, respeitados
os princípios de classificação vigorantes no Poder Executivo.
Art. 6º Aplicam-se aos funcionários
dos Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal as disposições desta Lei
Complementar.
Art. 7º Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 6 de maio de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1971, Página 3441 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)