D. Pedro I, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Perpetuo Defensor do Brazil, a todos os nossos Fieis Subditos Saude. A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brazil tem Decretado o seguinte.

     A Assembléa Gerla Constituinte Legislativa do Imperio do Brazil Decreta provisioramente.

     Art. 1^o De todo o Projecto de Lei, uma vez reduzido a Decreto, e lido na Assembléa, far-se-hão dous Autographos assignados pelo Presidente, e dous primeiros Secretarios, os quaes serão apresenteados ao Imperador por uma Deputação de sete Membros, nomeada pelo Presidente.

     Art. 2^o Um dos Autographos será remettido, depois de assignado pelo Imperador, ao Archivo da Assembléa, e o outro será promulgado na fórma do art. 4^o .

     Art. 3^o Os Decretos da presente Assembléa serão promulgados sem dependencia de Sancção Imperial.

     Art. 4^o A promulgação será concebida nos termos seguintes:

     D. Pedro I, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e PerpertuoDefensor do Brazil, a todos os nossos Fieis Subditos Saude. A Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brazil tem Decretado o seguinte: (A lettra do Decreto) Mandamos portanto a todas as Autoridades Civis, Militares e Ecclesiasticas, que cumpram, e façam cumrir o referido Decreto em todas as suas partes, e ao Chanceller-mór do Imperio, que o faça publicar na Chancellaria, passar por ella, e registrar nos livros da mesma Chancellaria a que tocar, remettendo os exemplares delle a todos os logares, a que se costumam remetter, e ficando o original ahi até que se estabeleça o Archivo Publico, para onde devem ser remettidos taes diplomas, paço da Assembléa, 25 de Agosto de 1823.

     Mandamos portanto a todas as Autoridades Civis, Militares, e Ecclesiasticas que cumpram, e façam cumprir o referidoDecreto em todas as suas parts, e ao Chanceller-mór do Imperio, que o faça publicar na Chancellaria, passar por ella, e registrar nos livros da mesma Chancellaria a que tocar, remettendo os exemplares delle a todos os logares, a que se costumam remetter, e ficando o original ahi até que se estabeleça o Archivo Publico, para onde devem ser remettidos taes diplomas. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 20 dias do mez de Outubro de 1823, 2^o da Independencia e do Imperio.

Imperador com Guarda.
José Joaquim Carneiro de Campos.

     Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Imperio do Brazil, em que se estabelece provisoriamente a fórma que deve ser observada na promulgação dos Decretos da mesma Assembléa; tudo como acima se declara.

Para Vossa Magestade Imperial Ver.
Luiz Joaquim dos Santos Marrocos a fez.

     Nesta Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio a fls. 192 v. Liv. 3^o de Leis, Alvarás e Cartas Régias, fica registrada esta. Rio de Janeiro, 25 de Outubro de 1823. - José Pedro Fernandes.

Monsenhor Miranda.

     Foi publicada esta Carta de Lei, nesta Chancellaria-mór da Côrte e Imperio do Brazil. - Rio, 27 de Outubro de 1823. - Francisco Xavier Rapozo de Albuquerque.

     Registrada nesta Chancellaria-mór da Côrte e Imperio do Brazil a fls. 30 do Liv. 1^o das Leis. - Rio de Janeiro, 27 de Outubro de 1823. - Floriano de Medeiros Gomes.