Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 20 DE OUTUBRO DE 1823
EMENTA: Estabelece provisoriamente a fórma que deve ser observada na promulgação dos Decretos da Assembléa Geral Constituinte e Legislativa do Brasil.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 20/10/1823, Página 1 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
PROMULGAÇÃO - Normas - Assembleia Constituinte - Império - Critérios.