Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 12 DE NOVEMBRO DE 1821
EMENTA: Extingue todas as devassas geraes que a lei incumbe a certos julgadores.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 41 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
DEVASSA - Juiz - Eclesiástico - Secular - Crime - Extinção.