Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 23 DE AGOSTO DE 1821

EMENTA: Determina que se destribuam por duas Secretarias os negocios que corre pela Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, tedo uma esta denominação e a outra - dos Negocios da Justiça.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 31 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO REINO - Secretaria dos Negócios da Justiça - Reino do Brasil - Criação.