Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 11 DE JULHO DE 1821
EMENTA: Extingue todas as taxas de viveres e as condemnações provenientes dellas
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1821, Página 18 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
TAXAS - Venda - Víveres - Extinção.