Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 10 DE SETEMBRO DE 1830
EMENTA: Extingue a Mesa ao despacho maritimo passando as suas incumbencias para as estações arrecadoras dos direitos de sahida.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 26 Vol. 1pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
NAVEGAÇÃO MARÍTIMA - extinção - Mesa de rendas - Despacho - Arrecadação tributária - Embarcação