A Regencia Provisoria, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II,
Faz saber a todos os Subditos do Imperio que a Assemblea Geral Decretou , e ella Sanccionou aLei seguinte:

     Art 1º Os navios de propriedade brazileira não serão obrigados a levar a seu bordo Capellães, nem Cirurgiões.

     Art 2º ficam revogadas todas as disposições em contrario.

     Manda por tanto a todas as Autoridades, a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir , e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Marinha a faça imprimir, publicar , e correr.

Palacio do Rio de Janeiro em sete de Junho de mil oitocentos trinta e um , decimo da Independencia e do Imperio.

MARQUEZ DE CARAVELLAS.
NICOLAO PEREIRA DE CAMPOS VERGUEIRO
FRANCISCO DE LIMA E SILVA.
José Manoel de Almeida.

    Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assemblea Geral, Ordenando que os navios de propriedade brazileira não sejam obrigados a levar a seu bordo Capellães, nem Cirurgiões , na forma acima declarada.

Para Vossa Magestade Imperial ver.
José Cupertino de Jesus , a fez.

    Registrada nesta Secretaria de Estado dos Negocios da MArinha a fl. 11 no verso do Livro 1º das Cartas de Lei.

Rio de Janeiro em 9 de Junho de 1831,- Luiz Antonio da Costa Barradas.

Manoel José de Souza França.

Foi Sellada a presente Carta de Lei nesta Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça aos 17 de Junho de 1831.- João Carneiro de Campos.

Nesta Secretaria de Estado dos NEgocios da Marinha foi publicada a presente Lei aos 18 do mez de Junho de 1831.- Joaquim Francisco Leal