Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 11 DE SETEMBRO DE 1826
EMENTA: Manda que as sentenças de pena de morte não se executem , sem que primeiramente sejam presentes ao poder Moderador.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1826, Página 11 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
PENA DE MORTE - Execução - Condenado - Critérios.