Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 15 DE OUTUBRO DE 1827
EMENTA: Da responsabilidade dos Minsitros e Secretarios de Estado e dos Conselheiros de Estado.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1827, Página 54 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
MINISTRO DE ESTADO - Secretário - Conselheiro - Crime - Responsabilidade - Delito - Traição - Suborno - Abuso de Poder - Descumprimento - Leis - Liberdade Pessoal - Dissipação - Bens Públicos - Usurpação - Competência - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Instrução Processual - Penalidade - Perda - Mandato - Pena de Morte.