Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 25 DE SETEMBRO DE 1828

EMENTA: Revoga o Alvará de 5 de Janeiro de 1757 na parte relativa á suspeição dos Ministros ou Officiaes de Justiça, Fazenda e Guerra, accionistas de compânhias mercantes.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 60 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
REVOGAÇÃO - Alvará - Proibição - Suspeição - Ministro - Oficial de Justiça - Fazenda - Guerra - Acionista - Companhia Mercante - Suspeito - Empresa.