Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 23 DE SETEMBRO DE 1828

EMENTA: Prescreve as formalidades que se devem observar nos processos criminaes, e a maneira por que devem ser instruidos e preparados os que forem julgados nas Juntas de Justiça.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 51 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação: Junta Criminal de Justiça

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
PROCESSO PENAL - Instrução Processual - Promotor - Acusação - Obrigatoriedade - Autos - Contestação - Réu - Crime - Prova - Defesa - Condenação Criminal - Sentença Judicial.