Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 22 DE SETEMBRO DE 1828
EMENTA: Extingue os Tribunaes das Mesas do Desembargador do Paço e da Consciencia e Ordens e regula a expedição dos negocios que lhes pertenciam e ficam subsistindo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 47 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
TRIBUNAIS - Mesa do Desembargo do Paço - Mesa da Consciência e Ordens - Extinção