Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 30 DE AGOSTO DE 1828

EMENTA: Declara os casos, em que se póde proceder á prisão por crimes, sem culpa formada.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 29 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
PRISÃO - Culpa - Procedimento - Hipótese
PRISÃO EM FLAGRANTE - Delito - Pena de Morte - Prisão Perpétua - Prisão Temporária
INDICIADO - Custódia - Separação - Réu