Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 30 DE AGOSTO DE 1828
EMENTA: Extingue os lugares de Provedor-mór, Physico-mor e Cirurgião-mór do Imperio, passando para as Camaras Municipaes e Justiças ordinarias as attribuições que lhes competiam.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1828, Página 27 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CARGO PÚBLICO - Império - Provedor - Saúde - Cirurgião - Médico - Extinção
CÂMARA MUNICIPAL - Justiça Municipal -Competência - Função - Inspeção - Saúde Pública
CÂMARA MUNICIPAL - Justiça Municipal -Competência - Função - Inspeção - Saúde Pública