Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 24 DE SETEMBRO DE 1829
EMENTA: Manda Subsistir a Junta de Justiça Militar da Provincia do Pará.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 21 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
JUSTIÇA MILITAR - junta - Província - Pará - substituição.