Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 22 DE SETEMBRO DE 1829
EMENTA: Estabelece a fórma que se deverá observar nos procesos dos réos pronunciados que se esconderem, ou se ausentarem.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1829, Página 10 Vol. 1 pt. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CRIME - pena - morte - prisão - degredo - réu - prazo - ausência - réu foragido - processo - sentença judicial - ação cível - revelia - embargos.