Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 9 DE DEZEMBRO DE 1830
EMENTA: Declara nullos e de nenhum effeito os contractos onerosos e alienações feitas pelas Ordens Regulares sem preceder licença do Governo.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 84 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
NULIDADE - efeito - juízo - alienação - contrato - realização - Ordens Regulares - bens móveis - bens imóveis - semoventes - patrimônio.