Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 4 DE DEZEMBRO DE 1830
EMENTA: Extingue a Chancellaria-mór do Imperio e a Superentendencia dos novos direitos.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 68 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
EXTINÇÃO - Chancelaria Mor do Império - Superintendência dos Novos Direitos - Administração Pública Imperial