Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 30 DE OUTUBRO DE 1830
EMENTA: Determina que os Escrivães dos Juizes de Paz fóra das cidades ou villas, sejam os Tabelliães de Notas.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 50 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
ESCRIVÃO - juiz de paz - exercício - atividade - tabelião de notas - termo - cumulatividade - distribuição - escritura.