Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 27 DE AGOSTO DE 1830

EMENTA: Extingue as Superintendencias e Juntas do lançamento da decima urbana e crêa Collectores a quem encarrega desse serviço.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 20 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação: Extingue as Superintendências e Juntas do lançamento da décima imposta pelo Alvará de 27 de Junho de 1808, substituídas pelos Coletores.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação
IMPOSTO DA DÉCIMA URBANA - Prédio Urbano - Junta de Lançamento da Décima Urbana - Extinção.
COLETOR - Arrecadação - Imposto - Criação.