Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 27 DE AGOSTO DE 1830

EMENTA: Declara que ficam pertencendo aos Juizes Seculares as contas dos testamentos e a decisão de todas as questões a elles relativas.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1830, Página 19 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

TESTAMENTO - Atribuição - Juiz Secular
JUIZ ECLESIÁSTICO - Atribuição - Perda