Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI DE 27 DE OUTUBRO DE 1831
EMENTA: Revoga as Cartas Régias que mandaram fazer guerra, e pôr em servidão os índios.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 165 Vol. 1 pt I (Publicação Original)
Observação:
Revogação de parte da Carta Régia de 5 de Novembro de 1808 e de parte das Cartas Régias de 13 de Maio, e de 2 de Dezembro de 1808.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não Informado
Indexação
CARTA RÉGIA - Revogação - Parte - Proibição - Continuidade - Guerra - Liberdade - Índio - Exploração - Mão de Obra