Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 26 DE OUTUBRO DE 1831

EMENTA: Prescreve o modo de processar os crimes publicos e particulares e dá outras providencias quanto aos policiaes.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 162 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

CRIME - Normas - Definição - Punição - Pena