A Regencia, em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os Subditos do Imperio, que a Assembléa Geral Legislativa Decretou, e Ella Sanccionou a Lei seguinte:

     Artigo unico. As villas de Campos dos Goytacazes, e de S. João da Barra, com seus respectivos termos, ficam pertencendo á Provincia do Rio de Janeiro.

     Manda portanto a todas as Autoridades a quem o conhecimento, e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios do Imperio a faça imprimir, publicar, e correr.

Dada  no Palacio do Rio de Janeiro aos trinta e um dias do mez de Agosto de mil oitocentos trinta e dous, undecimo da Independencia e do Imperio.

FRANCISCO DE LIMA E SILVA
JOSÉ DA COSTA CARVALHO
JOÃO BRAULIO MONIZ

Antonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Alburquerque

     Carta de Lei pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar do Decreto da Assembléa Geral Legislativa, que Houve por bem Sanccionar, no qual se ordena que as villas de Campos dos Goytacazes, e de S. João da Barra ficam pertencendo á Provincia do Rio de Janeiro, como acima se delcara.

Para Vossa Magestade Imperial ver.

Bento Francisco da Costa Aguiar de Andrada a fez.

     Registrada a fl. 190 do L. 5º de Leis, Alvarás e Cartas. Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio em 6 de Setembro de 1832.

Albino dos Santos Pereira
Pedro de Araujo Lima

     Sellada na Chancellaria do Imperio em 10 de Setembro de 1832 

João Carneiro de Campos

     Nesta Secretaria de Estado dos Negocios do Imperio foi publicada a presente Lei aos dez dias do mez de Setembro de 1832.

Luiz Joaquim dos Santos Marrocos