Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 14 DE JUNHO DE 1831

EMENTA: Sobre a fórma da eleição da Regencia permanente, e suas attribuições.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 19 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

REGENTE - Eleição - Presidente - Nomeação - Assembléia Geral - Normas - Competência - Menoridade - D. Pedro II