Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI DE 6 DE JUNHO DE 1831

EMENTA: Prohibe a concessão de loterias.

Coleção de Leis do Império do Brasil - 1831, Página 5 Vol. 1 pt I (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não Informado

Indexação

LOTERIA - Proibição - Concessão